A justiciabilidade dos direitos sociais : considerações a respeito da eficácia jurídico-subjetiva dos direitos fundamentais

O artigo sustenta que os avanços alcançados pelo direito constitucional brasileiro nas últimas décadas tornam insustentável a permanência de certo senso comum referente à justiciabilidade dos direitos sociais, segundo o qual estes direitos supostamente careceriam da prerrogativa de serem invocáveis perante os juízes. Atualmente a doutrina aceita, com muito maior frequência, que todo direito social suscite no mínimo sete efeitos jurídicos. A primeira seção do trabalho dedica-se a reconstituir a trajetória da análise formulada pela doutrina nacional acerca da eficácia jurídica dos direitos fundamentais. A segunda seção centra o foco na chamada eficácia jurídico-subjetiva dos direitos sociais, conferindo ênfase às dificuldades relacionadas à possibilidade de reconhecimento do efeito jurídico de direito a prestações positivas.